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O apoio de fornecimento de material didático aos estudantes do concelho de Machico estão inseridos no âmbito do regulamento social na secção "Ação Escolar".

Esta medida que prevê também o apoio à bolsa de estudo, destina-se a disponibilizar apoio a agregados familiares carenciados com o objetivo de garantir o acesso à educação/formação de crianças e jovens.

Podem candidatar-se à ação escolar os estudantes inscritos em estabelecimento público de ensino e a frequentar o primeiro e segundo ciclo de ensino e o ensino superior sendo que a candidatura deverá ser apresentada pelo respetivo encarregado de educação quando diga respeito a estudante menor.

A candidatura deve ser apresentada durante o mês de junho de cada ano sendo que a candidatura apresentada fora do período referido no número anterior é excluída, salvo se o candidato alegar e provar situação de justo impedimento.

O apoio em material didático é entregue antes do início do ano letivo em data a fixar pela Câmara Municipal.

Constituem obrigações do beneficiário:

  • Frequentar o estabelecimento de ensino no qual se encontra inscrito;
  • Obter aproveitamento escolar.

A Câmara Municipal estabelece, mediante deliberação e atendendo às disponibilidades financeiras, o montante a atribuir por bolsa de estudo tipificando as situações e os respetivos valores, sendo o pressuposto aplicado ao apoio a conceder em material didático, com as devidas adaptações.

Documentos para efetuar candidatura

O requerente deve reunir os seguintes documentos:

  • Comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino que pretenda frequentar, com especificação do ciclo de estudos e do ano curricular que irá frequentar;
  • Declaração do estabelecimento de ensino relativa ao aproveitamento escolar;
  • Documento do banco comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta.
  • Fotocópia do cartão de cidadão, ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;
  • Atestado de residência e da composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da residência;
  • Documentos comprovativos de todos os rendimentos do agregado familiar do requerente, nomeadamente:
    • Cópia das declarações do rendimento anual (IRS) dos últimos três anos, ou declaração do rendimento mensal dos últimos três meses relativas a todos os elementos do agregado familiar, emitida pela entidade patronal ou donde são provenientes esses rendimentos;
    • Fotocópia do recibo de pensão anual, caso o requerente ou qualquer membro que componha o agregado familiar se encontre nessa situação;
    • Documentos comprovativos da existência e montantes de depósitos bancários;
    • Declaração, emitida pela Segurança Social, comprovativa dos rendimentos auferidos pelo requerente e pelos membros que compõem o agregado familiar, ou de que não auferem quaisquer rendimentos sociais.
  • Outros documentos que o requerente considere úteis para comprovar a sua situação de carência, designadamente comprovativo de despesas mensais indispensáveis com saúde, educação, habitação e deslocações;
  • Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas no âmbito da candidatura e em como não beneficia de qualquer apoio social destinado ao mesmo fim e que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados, conforme modelo a disponibilizar pela Câmara Municipal.

O Município de Machico poderá exigir outros documentos que se afigurem indispensáveis ou convenientes para a apreciação da candidatura.

Efetuar requerimento
Consultar regulamento

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