O CCP - Código dos Contratos Públicos foi aprovado pelo DL n.º 18/2008 de 29 de janeiro.
As entidades que pretendem prestar serviços ou vender bens e produtos aos organismos públicos devem cumprir com determinadas regras presente no CCP.
As orientações técnicas sobre os procedimentos de contratação pública podem ser consultadas no portal www.base.gov.pt, designadamente:
- ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 06/CCP/2020: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
- ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 05/CCP/2019: Gestor do Contrato
- ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 04/CCP/2019: Consulta preliminar ao mercado
- ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 03/CCP/2019: Adjudicação por lotes
- ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 02/CCP/2019: Preço base
- ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01/CCP/2018: Escolha das entidades a convidar nos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia (artigo 113.º do CCP).
Poderão ser consultadas as questões frequentes (FAQ's) do Portal Base de modo a que sejam compreendidos os procedimentos e pressupostos da contratação pública.
Mais informações:
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
Portaria n.º 185/2024/1
Portaria n.º 255/2023
Contactos
Em caso de necessidade, poderá consultar o serviços da Divisão de Gestão e Contratação da Câmara Municipal de Machico, através dos seguintes contactos:
- Serviço de Contratação: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- Telefone: (+351) 291 969 990
