Portal Municipal de Machico

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O CCP - Código dos Contratos Públicos foi aprovado pelo DL n.º 18/2008 de 29 de janeiro.

As entidades que pretendem prestar serviços ou vender bens e produtos aos organismos públicos devem cumprir com determinadas regras presente no CCP.

As orientações técnicas sobre os procedimentos de contratação pública podem ser consultadas no portal www.base.gov.pt, designadamente:

Poderão ser consultadas as questões frequentes (FAQ's) do Portal Base de modo a que sejam compreendidos os procedimentos e pressupostos da contratação pública.

Contactos

Em caso de necessidade, poderá consultar o serviços da Divisão de Gestão e Contratação da Câmara Municipal de Machico, através dos seguintes contactos:

  • Serviço de Contratação: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Telefone: (+351) 291 969 990