Os apoios à bolsa de estudo concedidos pela Câmara Municipal de Machico encontram-se inseridos no âmbito dos apoios à ação escolar.
O acesso à bolsa de estudo destina-se aos agregados familiares carenciados com o objetivo de garantir o acesso à educação/formação de crianças e jovens.
Podem candidatar-se os estudantes inscritos em estabelecimento ensino superior, o que inclui Licenciatura, Mestrados e Cursos Superiores Técnicos.
A candidatura deve ser apresentada durante os meses de setembro e outubro de cada ano sendo que a candidatura apresentada fora do período referido no número anterior é excluída, salvo se o candidato alegar e provar situação de justo impedimento.
A bolsa de estudo é paga em três (3) tranches anuais através de transferência bancária para conta do beneficiário em instituição de crédito com balcão na área territorial do Município de Machico.
Constituem obrigações do beneficiário:
- Frequentar o estabelecimento de ensino no qual se encontra inscrito;
- Obter aproveitamento escolar.
A Câmara Municipal estabelece, mediante deliberação e atendendo às disponibilidades financeiras, o montante a atribuir por bolsa de estudo tipificando as situações e os respetivos valores, sendo o pressuposto aplicado ao apoio a conceder em material didático, com as devidas adaptações.
Renovação da Bolsa de estudo:
Por se considerar que o percurso individual de estudos deve ser estável, os candidatos a bolseiro têm direito à renovação da bolsa de estudo desde que cumpram na íntegra as normas do regulamento.
Os bolseiros deverão instruir o respetivo pedido de renovação nos termos previstos do apoio e dentro do prazo estabelecido.
Documentos para efetuar candidatura
O requerente deve reunir os seguintes documentos:
Documentos Gerais:
- Cartão de cidadão do requerente;
- Atestado de Residência com o agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia;
- Última declaração de IRS/IRC dos elementos do agregado familiar;
- Nota de liquidação da última declaração de IRS/IRC;
- Declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social da Madeira do extrato de renumeração de todos os elementos do agregado familiar;
- Declaração de prestações sociais (RSI), caso se se verifique, emitido pelo Instituto de Segurança Social da Madeira;
- Caso sejam pensionistas/reformado, declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações;
- Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que sejam beneficiários da ADSE;
- Documentos de despesas de saúde, caso se verifique doença crónica, referentes aos últimos 3 meses;
- Documentos de despesas de habitação, caso se verifique habitação permanente, referentes aos últimos 3 meses;
- Documento do banco comprovativo do IBAN com a devida identificação do titular da conta;
- Atestado de residência de todos os elementos que fazem parte do agregado familiar emitido pela junta de freguesia da residência, com indicação do tempo de residência e respetivas datas de nascimento.
Documentos específicos:
- Certificado de matrícula do Estabelecimento de Ensino Superior;
- Certificado de aproveitamento escolar relativo ao ano letivo anterior no Ensino Superior.
O Município de Machico poderá exigir outros documentos que se afigurem indispensáveis ou convenientes para a apreciação da candidatura.
Contactos
Em caso de necessidade, poderá consultar os serviços do Gabinete de Apoio Social da Câmara Municipal de Machico, através dos seguintes contactos:
- Gabinete de Apoio Social: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- Telefone direto: 291 102 751 / 910 831 413
- Telefone geral: 291 969 990
