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O regimento das autarquias é um documento interno que define e personaliza as regras de funcionamento de cada Município.

As competências e as atribuições das Câmara Municipais estão definidas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, sendo que o regimento define as regras de funcionamento do Órgão Colegial Executivo.

Regimento (brevemente...)

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