Portal Municipal de Machico

O apoio na saúde destina-se a disponibilizar a agregados familiares carenciados, o acesso a medicamentos nos casos de doença crónica.

Só pode ser concedido o apoio para o acesso a medicamentos a agregado familiar que disponha de rendimento per capita disponível igual ou inferior ao valor do IAS do ano em vigor.

O reconhecimento do direito à comparticipação depende da verificação das seguintes condições:

• Ter residência no município de Machico;
• Agregados familiares cuja capitação seja igual ou inferior ao valor do IAS do ano em vigor;
• Detentores do cartão de ex-combatente, viúvas dos mesmos que sejam titulares do cartão e dos seus benefícios e requisitos previstos no artigo 8º do Estatuto dos Combatentes;
• Ser detentor de doença crónica incapacitante devidamente comprovada por atestado médico ou atestado multiusos.

Documentos para efetuar candidatura

O requerente deve reunir os seguintes documentos:

• Relatório médico, sempre que possível da especialidade, com referência à(s) doença(s) de que padece o requerente e à necessidade da toma de medicação;
• Listagem dos medicamentos de que depende o requerente;
• Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade de todos os elementos do agregado familiar;
• Fotocópia do cartão de contribuinte (se aplicar);
• Comprovativo de morada;
• Declaração da composição do agregado familiar - emitido pela Autoridade Tributária;
• Última declaração de IRS dos elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação;
• Declaração negativa do IRS (se aplicar);
• Última declaração de IRC e respetiva nota de liquidação (se aplicar);
• Fotocopia do recibo de pensão anual do requerente ou qualquer membro do agregado que se encontre na mesma situação;
• Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que sejam beneficiários da ADSE;
• Outras pensões do estrangeiro (se aplicar);
• Extrato emitida pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, comprovativa dos rendimentos auferidas pelo requerente e pelos membros que compõem o agregado familiar;
• Comprovativos das prestações sociais – “MG10” (se aplicar);
• Documentos de despesas de saúde (em caso de doenças crónica), caso se verifique, referentes aos últimos 3 meses;
• Documentos de despesas de habitação, amortização bancária e rendes habitacionais.

O Município de Machico poderá exigir outros documentos que se afigurem indispensáveis ou convenientes para a apreciação da candidatura.

Contactos

Em caso de necessidade, poderá consultar os respetivos serviços da Câmara Municipal de Machico, através de:

• Serviços sociais: Gabinete de Apoio Social - Edifício da Casa da Música
• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Telefone geral: 291 102 751
• Telefone direto: 910 831 413