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De acordo com o artigo 6.º do RJUE, estão isentas de controlo prévio:

  • As obras de conservação;
  • As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou coberturas ou que não impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros;
  • Os atos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença desde que as duas parcelas resultantes dos destaques confrontem com arruamentos públicos.

Para mais informações consultar o RJUE ou contactar a Câmara Municipal de Machico.

Contactos

Em caso de necessidade, poderá consultar o serviços da Divisão do Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal de Machico, através dos seguintes contactos:

Serviço de Planeamento: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Serviço de Licenciamento e Fiscalização de Obras Particulares: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Machico Informa

Camara_Municipal_de_Machico

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