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O Plano Diretor Municipal do concelho de Machico (PDMM) é o instrumento básico de ordenamento do território do município de Machico e visa contribuir para um modelo coerente de desenvolvimento do concelho mediante a definição das orientações gerais do planeamento e da gestão urbanística.

O PDMM aplica-se diretamente em zonas não abrangidas por outros planos municipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território ou sectoriais de ordenamento do território.

Os planos municipais de ordenamento do território, deverão conformar-se com o conteúdo do PDMM, bem como desenvolvê-lo e pormenorizá-lo na área territorial respetiva.

O PDMM deve incorporar e obedecer aos princípios e regras estabelecidas no plano regional de ordenamento do território, nos planos sectoriais e planos especiais de ordenamento do território, e devendo se for o caso com eles ser compatibilizados.

Em caso de omissão do âmbito do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Machico, serão contempladas as disposições aplicáveis da legislação geral e específica, prevalecem as normas mais restritivas em caso de sobreposição de normas.

Licenças e autorizações

Sem prejuízo do estabelecido em lei geral ou especial, ficam dependentes de licenciamento pela Câmara Municipal:

  • A execução de obras de construção civil, de reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações;
  • A realização de trabalhos não previstos na alínea anterior;
  • A instalação de abrigos fixos, utilizáveis ou não para habitação;
  • A instalação de depósitos de sucata, de resíduos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e de veículos;
  • A instalação de recintos de jogos ou desportos públicos;
  • A instalação de áreas permanentes de estacionamento público de veículos automóveis e atrelados;
  • A instalação de parques de campismo;
  • A instalação de painéis publicitários.

Sem prejuízo das competências cometidas a outras entidades, estão sujeitas a autorização da Câmara Municipal as seguintes ações:

  • As ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham finalidade agrícola;
  • As ações de florestação com espécies de crescimento rápido;
  • A execução de aterros, escavações ou outras ações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.

Machico Informa

Camara_Municipal_de_Machico

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