A ação escolar destina-se a disponibilizar apoio a agregados familiares carenciados com o objetivo de garantir o acesso à educação/formação de crianças e jovens.
Podem candidatar-se à ação escolar os estudantes inscritos em estabelecimento público ou privado de 1º ciclo ensino básico e os alunos a frequentar o ensino superior.
Para as bolsas de estudo inclui a Licenciatura, Mestrados e Cursos Superiores Técnicos.
A candidatura deve ser apresentada durante os meses de setembro e outubro de cada ano sendo que a candidatura apresentada fora do período referido no número anterior é excluída, salvo se o candidato alegar e provar situação de justo impedimento.
A bolsa de estudo é paga em três (3) tranches anuais através de transferência bancária para conta do beneficiário em instituição de crédito com balcão na área territorial do Município de Machico.
Todos os alunos matriculados nos estabelecimentos do 1º ciclo de ensino básico, o município atribuí manuais escolares e a distribuição de materiais didáticos, sendo considerada uma prioridade, por forma a atenuar o encargo financeiro das famílias.
Os manuais escolares e o material didáticos serão entregues, sempre que possível, no início do ano letivo e abrange todos os alunos do 1º ciclo que estudem nas escolas do municípios.
A ação escolar compreende as seguintes modalidades de apoio:
- Frequentar o estabelecimento de ensino no qual se encontra inscrito;
- Obter aproveitamento escolar;
- Atribuição de manuais escolares aos alunos do 1º ciclo do ensino básico.
Constituem obrigações do beneficiário:
- Frequentar o estabelecimento de ensino no qual se encontra inscrito;
- Obter aproveitamento escolar;
A Câmara Municipal estabelece, mediante deliberação e atendendo às disponibilidades financeiras, o montante a atribuir por bolsa de estudo tipificando as situações e os respetivos valores, sendo o pressuposto aplicado ao apoio a conceder em material didático, com as devidas adaptações.
