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A ação escolar destina-se a disponibilizar apoio a agregados familiares carenciados com o objetivo de garantir o acesso à educação/formação de crianças e jovens.

Podem candidatar-se à ação escolar os estudantes inscritos em estabelecimentos públicos ou privados de 1º ciclo de ensino básico.

Para todos os alunos matriculados nos estabelecimentos do 1º ciclo de ensino básico, o município atribuí manuais escolares e a distribuição de materiais didáticos, sendo considerada uma prioridade por forma a atenuar o encargo financeiro das famílias.

Os manuais escolares e os materiais didáticos serão entregues, sempre que possível, no início do ano letivo e abrange todos os alunos do 1º ciclo que estudem nas escolas do município.

A ação escolar compreende as seguintes modalidades de apoio:

  • Frequentar o estabelecimento de ensino no qual se encontra inscrito;
  • Atribuição de manuais escolares aos alunos do 1º ciclo do ensino básico.

Constituem obrigações do beneficiário:

  • Frequentar o estabelecimento de ensino no qual se encontra inscrito.

A Câmara Municipal estabelece, mediante deliberação e atendendo às disponibilidades financeiras, o pressuposto aplicado ao apoio a conceder em material didático, com as devidas adaptações.

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