Portal Municipal de Machico

ir para conteudo

É na freguesia do Caniçal que está situada a Zona Franca da Madeira , gerida pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que tem igualmente à sua responsabilidade o Registo Internacional de Navios – MAR e os Serviços Internacionais.

A Zona Franca da Madeira é um instrumento de desenvolvimento económico único em Portugal, com regime próprio de benefícios fiscais, que tem contribuído para que a Madeira seja na Europa, uma referência na captação de investimento e capitais, essencialmente associados a investimentos estrangeiros.

O atual regime de benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) permite a instalação de novas empresas até ao final de 2020, as quais beneficiarão da aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre os lucros (IRC) de 5% até 31 de dezembro de 2027. A taxa reduzida é aplicável sobre os lucros provenientes de operações desenvolvidas exclusivamente com outras entidades não residentes em território português ou com entidades igualmente licenciadas no âmbito do CINM.

Não obstante, não existem quaisquer restrições sobre o desenvolvimento de operações com outras entidades residentes em Portugal que não se encontrem licenciadas no CINM, sendo tais operações tributadas à taxa de imposto em vigor na Madeira, presentemente 21%. As operações de produção e montagem desenvolvidas pelas empresas instaladas na Zona Franca Industrial, por outro lado, beneficiam da aplicação da taxa reduzida de imposto mesmo em operações com entidades residentes em território português.

zona-franca-da-madeira