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Portal Municipal de Machico

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Reuniões públicas

Todas os cidadãos têm o direito de assistir às reuniões institucionais da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal.

Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal tem cinco sessões ordinárias anuais que ocorrem durante os meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro.

As sessões da Assembleia Municipal de Machico são abertas ao público e poderão os cidadãos tomar a palavra e intervir publicamente, não necessitando para o efeito de dispor de um estatuto de deputado municipal para intervir.

Consulte o Portal da Assembleia para saber mais.

Portal da Assembleia

Reuniões da Câmara Municipal

A Câmara Municipal reúne ordinariamente, às primeiras e terceiras quintas-feiras de cada mês, pelas 10h00, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho e reúne extraordinariamente, sempre que necessário

Todas as reuniões de câmara são públicas e podem os cidadãos marcar presença nas mesmas sendo que para o efeito os interessados deverão efetuar marcação da intenção de participação na reunião de câmara.

Efetuar marcação

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IFRRU 2020 Machico

O IFRRU 2020 é um Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, criado no âmbito do Portugal 2020 e destina-se a pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas. Os apoios são concedidos através de produtos financeiros, criados especificamente para este efeito pela banca comercial, a disponibilizar com condições mais favoráveis que as condições de mercado. Podem ser cofinanciáveis as seguintes operações:

  • Reabilitação integral de edifícios, com idade igual ou superior a 30 anos, ou no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2 (determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro);
  • Reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas com vista à sua reconversão;
  • Reabilitação de frações privadas inseridas em edifícios de habitação social que sejam alvo de reabilitação integral.

Para efeitos de apresentação da candidatura, é necessário um parecer prévio do Município (parecer de enquadramento da localização do imóvel, documento obrigatório na apresentação da candidatura ao "Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbanas - IFRRU 2020"). Esse parecer tem como objetivos:

  • Confirmar que se trata de uma operação de reabilitação integral de um edifício bem como a idade do edifício e o seu grau de conservação;
  • Confirmar o enquadramento em ARU (Área de Reabilitação Urbana);
  • Confirmar o procedimento urbanístico associado à operação de reabilitação urbana.

Despesas elegíveis

São elegíveis as despesas diretamente associadas à operação, nomeadamente:

  • Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;
  • Estudos, planos, projetos, atividades preparatórias, testes, ensaios e assessorias diretamente ligados à operação;
  • Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;
  • Aquisição de imóveis - elegível até ao máximo de 10% do investimento total elegível;

Os trabalhos preparatórios e aquisição do imóvel são elegíveis mesmo que realizado antes do pedido de financiamento.

Despesas não elegíveis

O seguinte conjunto de despesas não são consideradas elegíveis:

  • Despesas com funcionamento, manutenção ou reparação ligadas a exploração de infraestruturas ou equipamentos;
  • Intervenções de modernização ou reconversão que alterem o uso das infraestruturas, ou de equipamentos finaciados há menos de 10 anos;
  • Custos relativos a amortização de imóveis ou de equipamentos.

Rede comercial dos Bancos selecionados:

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PDM - Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor Municipal do concelho de Machico (PDMM) é o instrumento básico de ordenamento do território do município de Machico e visa contribuir para um modelo coerente de desenvolvimento do concelho mediante a definição das orientações gerais do planeamento e da gestão urbanística.

O PDMM aplica-se diretamente em zonas não abrangidas por outros planos municipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território ou sectoriais de ordenamento do território.

Os planos municipais de ordenamento do território, deverão conformar-se com o conteúdo do PDMM, bem como desenvolvê-lo e pormenorizá-lo na área territorial respetiva.

O PDMM deve incorporar e obedecer aos princípios e regras estabelecidas no plano regional de ordenamento do território, nos planos sectoriais e planos especiais de ordenamento do território, e devendo se for o caso com eles ser compatibilizados.

Em caso de omissão do âmbito do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Machico, serão contempladas as disposições aplicáveis da legislação geral e específica, prevalecem as normas mais restritivas em caso de sobreposição de normas.

Licenças e autorizações

Sem prejuízo do estabelecido em lei geral ou especial, ficam dependentes de licenciamento pela Câmara Municipal:

  • A execução de obras de construção civil, de reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações;
  • A realização de trabalhos não previstos na alínea anterior;
  • A instalação de abrigos fixos, utilizáveis ou não para habitação;
  • A instalação de depósitos de sucata, de resíduos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e de veículos;
  • A instalação de recintos de jogos ou desportos públicos;
  • A instalação de áreas permanentes de estacionamento público de veículos automóveis e atrelados;
  • A instalação de parques de campismo;
  • A instalação de painéis publicitários.

Sem prejuízo das competências cometidas a outras entidades, estão sujeitas a autorização da Câmara Municipal as seguintes ações:

  • As ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham finalidade agrícola;
  • As ações de florestação com espécies de crescimento rápido;
  • A execução de aterros, escavações ou outras ações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.
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RERU - Regime Excepcional Para a Reabilitação Urbana

REGIME EXCEPCIONAL PARA A REABILITAÇÃO URABANA

A dinamização da reabilitação urbana é um dos compromissos assumidos no Programa do Governo, sendo considerada um objetivo estratégico e um desígnio nacional para o qual devem ser canalizados esforços consideráveis, tanto pelo Estado como pelos particulares. Trata-se de um conjunto de normas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que dispensa as obras de reabilitação urbana do cumprimento de determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, pelo facto de essas normas estarem orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios.

SALVAGUARDAS DO DIPLOMA

Estão garantidas as necessárias condições de salubridade e qualidade de reabilitação do edificado através da restrição do âmbito do diploma, não podendo as operações urbanísticas originar desconformidades, nem agravar as existentes.

As intervenções estão também obrigadas a contribuir para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração.

A resistência estrutural dos edifícios não poderá ser reduzida ou posta em causa, salvaguardando-a assim a estrutura dos edifícios existentes.

ESTÃO ABRANGIDAS:

  • Obras de conservação;
  • Obras de alteração;
  • Obras de reconstrução.

As obras de reabilitação urbana ficam isentas de algumas disposições do RGEU mediante dois princípios: a proteção da propriedade privada adjacente e a segurança de pessoas e bens.

O RERU dispensa as operações urbanísticas, abrangidas pelo seu âmbito, de diversas normas do RGEU, em especial as relativas aos seguintes requisitos:

  • Alturas máximas dos degraus;
  • Áreas mínima de instalações sanitárias;
  • Área mínima de fogo;
  • Área mínima dos compartimentos de habitação;
  • Área mínima dos vãos e a sua distância mínima a obstáculo;
  • O pé-direito mínimo;
  • Habitação em cave e sótãos;
  • Iluminação e ventilação;
  • Largura dos corredores;
  • Largura mínima do lance de escadas;
  • Obrigatoriedade de elevadores;
  • Tamanho mínimo dos logradouros.

O RERU dispensa ainda as operações urbanísticas, abrangidas pelo seu âmbito da aplicação, das normas do RGEU as relativas aos seguintes requisitos:

  • Acesso por meios mecânicos aos diferentes pisos
  • Largura e tamanho dos patamares de escadas
  • Largura mínima das instalações sanitárias
  • Largura mínima dos corredores
  • Obrigatoriedade de rampas.

REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS (RGEU)

REGIME DE ACESSIBILIDADES

REQUISITOS ACÚSTICOS

REQUISITOS DE EFICIÊNCIAENERGÉTICA E QUALIDADE TÉRMICA

INSTALAÇÕES DE GÁS

INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES

SEGURANÇA ESTRUTURAL

GESTÃO DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

  1. Apoio à Saúde
  2. Apoio à habitação
  3. Machico atua
  4. Urbanismo

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