Aviso n.º 1006/2019

Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, no uso da competência que lhe advém da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do supra mencionado diploma legislativo, e ainda do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, torna público que, após um período de consulta pública, promovido nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do RJRU e do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, (RJIGT), a Câmara Municipal de Machico, em reunião ordinária realizada em 17 de maio de 2018 e a Assembleia Municipal de Machico, em reunião ordinária realizada em 28 de novembro de 2018, deliberaram aprovar o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), para as áreas de reabilitação urbana das freguesias de Machico e Porto da Cruz.

Mais se dá conhecimento que a referida deliberação e os seus documentos que a integram - o PERU, peças escritas e desenhadas - poderão ser consultadas na página eletrónica da Câmara Municipal de Machico(www.cm-machico.pt).

13 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Miguel Nunes Franco.

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