REGIME EXCEPCIONAL PARA A REABILITAÇÃO URABANA

A dinamização da reabilitação urbana é um dos compromissos assumidos no Programa do Governo, sendo considerada um objetivo estratégico e um desígnio nacional para o qual devem ser canalizados esforços consideráveis, tanto pelo Estado como pelos particulares. Trata-se de um conjunto de normas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que dispensa as obras de reabilitação urbana do cumprimento de determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, pelo facto de essas normas estarem orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios.

 

SALVAGUARDAS DO DIPLOMA

Estão garantidas as necessárias condições de salubridade e qualidade de reabilitação do edificado através da restrição do âmbito do diploma, não podendo as operações urbanísticas originar desconformidades, nem agravar as existentes.

As intervenções estão também obrigadas a contribuir para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração.

A resistência estrutural dos edifícios não poderá ser reduzida ou posta em causa, salvaguardando-a assim a estrutura dos edifícios existentes.

 

ESTÃO ABRANGIDAS

  • Obras de conservação.
  • Obras de alteração.
  • Obras de reconstrução.

As obras de reabilitação urbana ficam isentas de algumas disposições do RGEU mediante dois princípios: a proteção da propriedade privada adjacente e a segurança de pessoas e bens.

 

O RERU DISPENSA AS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS, ABRANGIDAS PELO SEU ÂMBITO DA APLICAÇÃO, DE DIVERSAS NORMAS DO RGEU, EM ESPECIAL AS RELATIVAS AOS SEGUINTES REQUISITOS:

  • Alturas máximas dos degraus
  • Áreas mínima de instalações sanitárias
  • Área mínima de fogo
  • Área mínima dos compartimentos de habitação
  • Área mínima dos vãos e a sua distância mínima a obstáculo
  • O pé-direito mínimo
  • Habitação em cave e sótãos
  • Iluminação e ventilação
  • Largura dos corredores
  • Largura mínima do lance de escadas
  • Obrigatoriedade de elevadores
  • Tamanho mínimo dos logradouros

 

O RERU DISPENSA AINDA AS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS, ABRANGIDAS PELO SEU ÂMBITO DA APLICAÇÃO, DAS NORMAS DO RGEU AS RELATIVAS AOS SEGUINTES REQUISITOS:

  • Acesso por meios mecânicos aos diferentes pisos
  • Largura e tamanho dos patamares de escadas
  • Largura mínima das intalações sanitárias
  • Largura mínima dos corredores
  • Obrigatoriedade de rampas.

 

REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS (RGEU)

http://www.portaldahabitacao.pt/opencms/export/sites/portal/pt/portal/reabilitacao/RERU/RERU_C_RGEU.pdf

REGIME DE ACESSIBILIDADES

http://www.portaldahabitacao.pt/opencms/export/sites/portal/pt/portal/reabilitacao/RERU/RERU_D_Acessibilidades.pdf

REQUISITOS ACÚSTICOS

http://www.portaldahabitacao.pt/opencms/export/sites/portal/pt/portal/reabilitacao/RERU/RERU_E_Acustica.pdf

REQUISITOS DE EFICIÊNCIAENERGÉTICA E QUALIDADE TÉRMICA

http://www.portaldahabitacao.pt/opencms/export/sites/portal/pt/portal/reabilitacao/RERU/RERU_F_Termica.pdf

INSTALAÇÕES DE GÁS

http://www.portaldahabitacao.pt/opencms/export/sites/portal/pt/portal/reabilitacao/RERU/RERU_G_Gas.pdf

INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES

http://www.portaldahabitacao.pt/opencms/export/sites/portal/pt/portal/reabilitacao/RERU/RERU_H_Telecom.pdf

SEGURANÇA ESTRUTURAL

http://www.portaldahabitacao.pt/opencms/export/sites/portal/pt/portal/reabilitacao/RERU/RERU_I_Estrutural.pdf

GESTÃO DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

http://www.portaldahabitacao.pt/opencms/export/sites/portal/pt/portal/reabilitacao/RERU/RERU_J_Amianto.pdf