Artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Ficam isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de três anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras. (nº2)

Como requerer?

PASSO 1

  • Apresentar processo de obra na câmara - obrigatória emissão de licença.

PASSO 2

  • Proceder às obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios.

PASSO 3

  • Três opções para a certificação energética:
    • Classificação energética igual ou superior a A;
    • Quando, na sequência dessa reabilitação, lhe seja atribuída classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, (obriga a duas certificações energéticas – antes e depois da obra);
    • Exceção dos casos em que tais prédios se encontrem dispensados de um ou mais requisitos de eficiência energética pelo Regime Excecional da Reabilitação Urbana.

PASSO 4

  • Requerer ao Município a vistoria final, preenchendo o requerimento e proceder ao pagamento da taxa.

PASSO 5

  • Realização de vistoria final pelos serviços municipais.

PASSO 6

  • A câmara municipal deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área da situação dos prédios o reconhecimento de reabilitação, competindo àquele promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações de IMT e subsequentes restituições;
  • Notificar o requerente.

 

Artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na 'área de reabilitação urbana'. (nº8)

Como requerer?

PASSO 1

  • Verificar se o seu imóvel se localiza na Área de Reabilitação Urbana.

PASSO 2

  • Apresentar processo de obra na câmara, se aplicável.

PASSO 3

  • Requerer ao Município vistoria inicial e proceder ao pagamento da taxa.

PASSO 4

  • Realização da vistoria inicial, antes do arranque das obras de reabilitação para se aferir o nível de conservação do imóvel/fração.

PASSO 5

  • Obras de reabilitação do imóvel/fração.

Passo 6

  • Após conclusão das obras requerer ao Município vistoria final, preenchendo o requerimento, com o objetivo de aferir o nível de conservação e verificar se a intervenção correspondeu aos critérios exigidos de uma ação de reabilitação e proceder ao pagamento da taxa.

PASSO 7

  • A câmara municipal pode comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios o reconhecimento de ação de reabilitação ou entregar a certidão/declaração de ação de reabilitação ao requerente.