De acordo com o artigo 6.º do RJUE, estão isentas de controlo prévio:

  • As obras de conservação;
  • As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou coberturas ou que não impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros;
  • Os atos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença desde que as duas parcelas resultantes dos destaques confrontem com arruamentos públicos.

Para mais informações consultar o RJUE https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/107981195/201708180100/indice ou contatar a Câmara Municipal de Machico