“O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas, onde se incluem as Autarquias Locais, sejam realizadas por via eletrónica, em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Machico adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação acinGov - www.acingov.pt.

Esta plataforma cumpre os requisitos da  Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto, que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.

A adesão a esta plataforma por parte dos fornecedores é gratuita. As entidades interessadas deverão proceder ao registo em www.acingov.pt, na área “Aderir”.”

Consulte os procedimentos adjudicados pela autarquia no Portal dos Contratos Públicos, AQUI.