O funcionamento da Assembleia Municipal de Machico rege-se pelo presente Regimento e pelas normas legais aplicáveis às autarquias locais.

Os Membros da Assembleia Municipal de Machico representam os Cidadãos do Concelho de Machico e a sua actividade visa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios do Município e respectivas populações e do seu bem-estar, no respeito da lei, do direito e da Constituição da República Portuguesa.

A Assembleia Municipal tem as competências de funcionamento e as competências de apreciação e fiscalização previstas no Regimento e no Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Para consultar o Regimento clique na ligação ou faça o download do ficheiro pdf AQUI.

Regimento da Assembleia Municipal de Machico.pdf